É com grande alegria que compartilho o meu trabalho ATRIBUIÇÕES DO COMANDANTE DE AERONAVES E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS publicado nesta obra pela @editoradialetica Link do livro: CLIQUE AQUI
Livro: Diálogos entre Direito Penal e Direito Processual Penal Read More »
Súmula 200 STJ: O Juiz Federal competente para processar e julgar o acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
Conforme a previsão do artigo 178, aplicam-se às Convenções de Varsóvia e Montreal para o pagamento de indenização patrimonial decorrente de extravio de bagagem e carga em voos internacionais (leading case RE 636331 e tema 210 STF). Em relação à indenização extrapatrimonial (danos morais), foi publicado na data de 03/03/2023, acórdão do RE 1394401, reafirmando
Indenizações em voo Internacional Read More »
