A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) abriu a Consulta Setorial nº 07/2023 para revisão de normativos que tratam de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC). Saiba como contribuir.
Sobre a Consulta
Esta consulta visa aprimorar as Instruções Suplementares (IS) nº 107-001 e nº 108-001, bem como a Diretriz de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (DAVSEC) nº 2-2016. Contribuições são aceitas até 1º de novembro através do formulário eletrônico na página de Consultas Setoriais da ANAC.
Importância das Alterações
As propostas incluem procedimentos para concessão de acesso a informações restritas de AVSEC (IRA), resolução de conflitos normativos e definição de parâmetros quantitativos para inspeções de segurança. Essas mudanças buscam alinhar as normas do Brasil com padrões internacionais e impactarão positivamente a Auditoria USAP-CMA em 2024.
